Seguro Garantia de Obrigações Contratuais


O seguro Garantia de Obrigações Contratuais é um seguro que indeniza perdas e danos pelo não cumprimento de um contrato, nas mais diversas áreas, como construção civil, fornecimento de bens e produtos, prestação de serviços e trânsito aduaneiro.

Ele atende às exigências da Lei das Licitações (8.666/93), que obriga as empresas a depositar caução para participar de concorrência pública ou, ainda, como forma de garantia na assinatura de um contrato.

Partes Envolvidas no Seguro Garantia

Segurado: aquele que contrata a construção da obra, o fornecimento de produto ou a prestação de serviços. Ele poderá também ser a Receita Federal, representada ou não por quaisquer secretarias governamentais. O Segurado, geralmente Pessoa Jurídica é o beneficiário da apólice e eventualmente poderá ser Pessoa Física.

Contratado (Tomador): assume junto ao Segurado o cumprimento do contrato, conforme as obrigações especificadas. Sempre será pessoa jurídica e responderá pelo custo financeiro do seguro.

Seguradora: garante ao Segurado o pagamento de indenização pelo não cumprimento do contrato.

Modalidades do Seguro Garantia

Concorrência: garante a assinatura do contrato no sucesso da concorrência pelo participante.

Execução de Obras e Projetos, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços: o contratado apresenta o seguro como garantia do cumprimento do contrato.

Adiantamento de pagamento: garante ao segurado a devolução do valor antecipado a título de adiantamento de recebíveis para viabilizar o cumprimento do objeto contratual.

Retenção de Pagamento: nos contratos que prevêem a retenção de parte do pagamento a ser feito, como forma de garantia, o seguro substitui essa caução, liberando integralmente o pagamento.

Perfeito Funcionamento: garante ao segurado que as especificações de funcionamento constantes no contrato serão atendidas na sua totalidade.

Imobiliária: Garante a conclusão da obra e a entrega da unidade de acordo com as especificações previstas em contrato, ou a devolução das prestações pagas caso seja constatada a impossibilidade do término da construção.

Aduaneiro: Garante o pagamento pelo importador dos tributos devidos à Receita Federal, nos casos de: Admissão Temporária, Trânsito Aduaneiro, Drawback e Determinação de Valor Aduaneiro.

Judicial, Administrativo e Trabalhista: substitui o depósito judicial nos mais variados tipos de ações, inclusive trabalhistas e de contestação de tributos.

Condições para Contratação

Para a contratação do Seguro Garantia é necessário que o Contratado (Tomador) preencha a FDC – Ficha de Dados Cadastrais que será encaminhada ao Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, para analise e classificação do risco.

Para as empresas interessadas em participar de licitações, aconselhamos solicitar a analise do risco antecipadamente, tendo em vista que sua atualização só ocorre anualmente, em 31 de maio.

Dados necessários para o preenchimento da FDC - Ficha de Dados Cadastrais:

  • Endereço do tomador;
  • CNPJ;

  • Telefone/fax;

  • Principal ramo de atividade;

  • Capital social;

  • Principais acionistas;

  • Composição societária;

  • Relação dos principais executivos da empresa e suas respectivas funções;

  • Relação dos principais bens imóveis não onerados em nome da empresa com seus respectivos valores;

  • Relação dos principais fornecedores (nome/telefone/contato); e

  • Relação de bancos em que operam (nome/telefone/contato).

    • No caso de existirem acionistas pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser preenchidas fichas para cada um dos acionistas.

    Tratando-se de acionista pessoa física, deverão ser apresentadas as seguintes informações:

  • endereço completo;
  • [CPF;]
  • Telefone/fax;
  • estado civil;
  • nome do cônjuge (se for o caso);
  • relação dos principais bens imóveis não onerados, em nome do acionista, e seu respectivo valor.

    • Lembramos que as informações aqui contidas são de caráter genérico, não abrangendo todas as condições gerais e específicas da Apólice (contrato), que poderá ser solicitado antecipadamente.

     



    SOLICITE ORÇAMENTO

    e/ou

    FALE CONOSCO